5650. Exceções. 10 da Lei n. Súmula 543. INAPLICABILIDADE DO ART. 206) Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01 de novembro de 2013. Informativo de Jurisprudência n. Súmula 283-STF. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Info 574-STJ DAdm - Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a inicial contra apenas alguns réus?, Info 574-STJ DAdm - A quem compete a fiscalização da presença de farmacêuticos nas farmácias?, Info 574-STJ DCivil - Qual o prazo prescricional da. N. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 560 do STJ. (Súmula 559/STJ) 5) Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. 1. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. sub. O C. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito. Tese Firmada. min. 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. A remuneração do administrador judicial nas recuperações judiciais envolvendo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com limitação de 2% do valor dos créditos submetidos à recuperação ou dos bens alienados na falência (LREF, art. Tabela de Pontos ITEM PONTUAÇÃO A. 830/1980. 219, § 5º, do CPC). Zillow has 42 photos of this $1,850,000 4 beds, 3 baths, 2,965 Square Feet single family home located at 559 Brookleigh Rd, Victoria, BC V8Z 3K1 built in 1933. Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. 588/STJ) (Vide Jurisprudência em Teses N. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 556. No direito penal encontramos um princípio chamado de "princípio da insignificância". 739-A do CPC/1973 – correspondente ao. STF e STJ promovem encontro. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. 269 561 § 2Jl, e do art. Execução fiscal. (SUMULA OU SU). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Jurisprudência em Teses. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Súmula 521-STJ: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. Talvez você receba um resultado da pesquisa do Google indicando que não há informações disponíveis para uma página, como no exemplo abaixo: Isso significa que o site não ocultou a página, mas impediu que o Google criasse uma descrição. 545-STJ. ) e ((@NUM >= "601" E @NUM = "651"). os 35 anos da Carta de 1988. 6. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Sentença mantida (e-STJ fls. Precedentes do STJ. Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 6º) e não inclui dentre eles o demonstrativo de débito, devendo prevalecer, portanto, a norma especial, que prepondera sobre a norma geral (princípio da especialidade). As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do. A Lei 10. 947 do CPC/2015 - TEMA 3)Consultor Jurídico - Notícias, 29/12/2015 - 1ª Seção do STJ aprova nove súmulas sobre Direito Público [Judiciário,. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. 798, I, "b", do CPC 2015: Tese Firmada. – Admite a aplicação do princípio da insignificância quando o montante não ultrapassar os R$ 20. Ler mais! Todos | Vade Mecum. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. (PRIMEIRA. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. SÚMULAS DO STJ APROVADAS EM 2015 Súmula 516-STJ: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. Report this article Carlos Yury Araujo de Morais Carlos Yury Araujo de Morais Doutor em Direito, Advogado, Professor e empreendedor. Nº 392 STJ. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Tese Firmada. SÚMULA 449 DO STJ. Lei 6. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. São duas (ou mais) ações diferentes, mas que mantêm um. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado. Abusividade da cláusula. 543-C DO CPC E RES. Súmula 521-STJ. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 69. 1 súmula encontrada com: (279). 5 bathrooms. os 35 anos da Carta de 1988. ANISTIA POLÍTICA É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. 6. E isso porque a Lei das Execuções Fiscais (Lei 6. De acordo com o STJ, NÃO. Trata-se do Tema Repetitivo nº 526 “A atribuição de. 68 § 1 Inc. 6º da Lei n. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. PROFISSIONAL. 559, publicado em 16 de abril de 2015. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 559. Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. As ações de execução fiscal também são temas de duas súmulas. Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Hoje vamos tratar das Súmulas 558/STJ e 559/STJ, sobre as AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 559. Informativo de Jurisprudência n. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 213/1991, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 6. BEM DE FAMÍLIA. Súmula n. Súmula 100 a 199. 185-A do CTN, pressupõe o. 6º da Lei n. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oStudy SÚMULAS flashcards from Ana Laura Krummenauer's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 0012287-8) Relator: Ministro Bueno de Souza Recorrente: Sateplan Consórcios Ltda Recorrido: João Adolfo Pires Valentim Advogados: Jorge Antônio Culuchi e outr o e Antônio Lourival de Oliveira e outro EMENTA Processual Civil. AGRAVO DE. 652 e 559) 8) Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. 20 DA LEI 10. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . n. (AgRg no HC 591. 1 súmula encontrada com: (527). 134). 230-RS, Rel. Nova Súmula 558 do STJ comentada. 5757Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. Súmula nº 619, STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Parecer do Ministério Público nas fl s. Superior Tribunal de Justiça C O R T E E S P E C I A L S Ú M U L A A Corte Especial, na sessão extraordinária de 20 de novembro de 2017, aprovou o seguinte enunciado de Súmula, que seráO art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o. 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. RSSTJ 45/201. Learn faster with spaced repetition. Filtros ativos na pesquisa. SÚMULA n. Julgados: REsp 1663155/AM, Rel. Migalhas de peso >. Francisco Falcão, DJ 3. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. O evento será 30/11 e 1º/12. Aprovada em 09/12/2015. 6. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. 249. – Corte da Cidadania (STJ) já flexibilizou e admitiu a incidência do princípio bagatelar, em. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. RSSTJ 45/201. 08 – Súmula STJ 622 – Termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição do crédito tributário. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. NUM,EMEN,INDE. Desnecessidade. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. 17/12/2009. 559) (Vide Súmula Anotada N. DIREITO CIVIL. XII Art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. Súmulas. 6. 830/1980. Operador padrão. Crédito: Gustavo Lima/STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. This home is currently off market - it last sold on July 29, 1997 for. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. Jurisprudência do STJ. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que os membros do MPF atuam por delegação do Procurador-Geral da República na instância especial. Entre os temas aprovados. Francisco Falcão, DJ 3. CDA. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. DESCABIMENTO. 6º da Lei n. 830/1980. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . 266, rel. 213/1991, promovida em 11. Súmulas. Assim, em decorrência do sistema acusatório, nos casos em que o titular da ação penal se manifesta pelo arquivamento de inquérito policial ou deSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Ordenar por: Data modificada. Taxa de Juros de Longo Prazo. ” Súmula 559 STJ “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo do débito, por tratar-se de. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Info 574-STJ DAdm - Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a inicial contra apenas alguns réus?, Info 574-STJ DAdm - A quem compete a fiscalização da presença de farmacêuticos nas farmácias?, Info 574-STJ DCivil - Qual o prazo prescricional da pretensão de cobrança de serviço de conserto de. Min. 11. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 195, § 6º, da Constituição Federal criou a anterioridade mitigada, todavia o Tribunal tem entendido que, na hipótese apenas de mudança de prazo para efeito de recolhimento do tributo, não se exige a referida anterioridade. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Sumula 519: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 151, inciso III, do CTN,Súmula 559 Julgamento: 09/12/2015 Publicação. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o. É como voto. O recurso especial é recurso de cabimento restrito e de fundamentação vinculada. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima. Súmula 622 STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da. 830/1980. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. 9º, inciso I, da Constituição Federal. MLS #948836. 14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmula 558 do STJ Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Súmula STJ 558 - Recurso especial repetitivo. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. 869/PI, Rel. 8825. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Jurisprudência do STJ. NUM,EMEN,INDE. 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. Súmula 409/STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. O primeiro, perante os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça, e o segundo, perante as cortes superiores a que se destinam. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da petição inicial. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 1. Inscrições estão abertas. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. 1ª Seção. Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuSúmulas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Validade. Nº 394 STJ. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 49795) Súmula 178. 6. ). Não, pois o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal (0,55), conforme Art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 559/2002 (Lei da Anistia Política). É o relatório. Súmula 392. 112/1990. 126, § 1º, da Lei n. III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 555. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 1O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula Anotada 559 - STJ - Súmula Anotada - STJ 559 de 15 de dezembro de 2015. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . ESPELHO DE CORREÇÃO INDIVIDUAL - PROVA PRÁTICO-. ). 0,00/0,55/0,65 B. 206 e LEI 10. Súmula 642 - O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória. 2º, I, d e e, da Lei 10. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Súmula 555. 559/2002", ao. 830/1980, o STJ, em sede de recurso repetitivo, reconheceu o caráter especial da Lei nº 6. 419/2006, art. Tese Firmada. Para se inscrever, basta clicar em. 830/1980. 415)Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. SÚMULA 505. Uma invenção recente do Judiciário. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSúmula 624 do STJ – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Recurso especial. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. Com mais razão, portanto, não se pode exigir a apresentação do documento como condição para o deferimento do pedido de penhora online, via BacenJud. 830/1980. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. Em€6/4/2015, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Execução Fiscal: um panorama a partir da jurisprudência do STJ. Súmula 559-STJ. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 1. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. 6º da Lei n. Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Tags: Direito Tributário, STJ, Execução Fiscal. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. Recurso conhecido e não provido. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. 2. Responder Comentários. 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 309. **Enunciado** Em ações de execução fisca. Observação: CANCELADA Crédito Tributário . As Súmulas 517 e 519 foram baseadas, entre outros precedentes, no REsp 1. 1. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante 8, os autos. Requisito não previsto na Lei 6. 2. Evento acontece em 27/11 no STJ; Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. 559: Informativo de jurisprudência. A alternativa C está incorreta. Mesmo com o advento do novo CPC, os recursos extraordinários e especiais, doravante denominados recursos excepcionais, continuaram a se submeter a duplo juízo de admissibilidade. 1. STJ - Súmula | Enunciado – 392. IV. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 241. 29, § 5º, da Lei n. SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL,. Assistente Jurídico AI. . No ano de 2017, estamos a comemorar 50 anos de vigência do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Sistema. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. [Rcl 50. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. a) Errado. View 1 photos for 3559 Jumilla Way, Sacramento, CA 95834, a 3 bed, 2 bath, 1,323 Sq. Julgados: REsp 1663155/AM, Rel. 6º da Lei n. Concurso de Preferência . 189 do TFR. Independente do valor do bem jurídico protegido e do valor do dano causado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Juntada de demonstrativo de cálculo do débito. NUM,EMEN,INDE. Aprovada em 09/12/2015. União. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. caso o entendimento deste eg. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )7 do STJ, pois “o Tribunal a quo se convenceu, com base na prova dos autos que a conduta do acusado apesar da subsunção ao art. terça-feira, 26 de janeiro de 2016. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. 8/2008-STJ). III - Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. Súmula 560-STJ. (SÚMULA 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) SÚMULA 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art.